Grandes empresas estarão obrigadas ao eSocial a partir de janeiro de 2018

O Comitê Diretivo do eSocial publicou na  quinta-feira (30/11) a resolução nº 03 de 2017, que definiu o cronograma de implantação em fases do eSocial. Foi estabelecida a obrigatoriedade de utilizar o eSocial a partir de janeiro de 2018 para as empresas integrantes do primeiro grupo (entidades integrantes do “Grupo 2 – Entidades Empresariais” do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016, com faturamento no ano de 2016 acima de setenta e oito milhões de reais).

Confira no eSocial…

RFB regulamenta a forma como o trabalhador deve complementar o recolhimento do INSS…

A Receita Federal publicou Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº 6 que regulamenta a forma como o trabalhador que receber menos que um salário mínimo em determinado mês deve fazer.

Essa possibilidade veio com a reforma trabalhista, como é o caso do trabalho intermitente e nestes casos, o trabalhador terá que complementar a contribuição à Receita para atingir o índice de contribuição daquele período.

A alíquota ficou definida em 8% e o empregado terá até o dia 20 do mês para efetuar o pagamento e se não houver a referida complementação o período não será computado como tempo de contribuição para fins previdenciários, inclusive para manutenção da condição de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Exemplo:

Se no referido mês o empregado receber r$ 700,00, terá que complementar o recolhimento com 8% sobre 237,00 que é a diferença entre o recebido e o salário mínimo que hoje é de r$ 937,00.

Confira a ADI na integra

TRABALHO INTERMITENTE – MP Nº 808, DE 14/11/2017

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808, DE 14/11/2017, traz complementação/ajustes  à Reforma trabalhista.

TRABALHO INTERMITENTE

“Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente será celebrado por escrito e registrado na CTPS, ainda que previsto acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva, e conterá:

I – identificação, assinatura e domicílio ou sede das partes;

II – valor da hora ou do dia de trabalho, que não poderá ser inferior ao valor horário ou diário do salário mínimo, assegurada a Continue lendo

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808, DE 14/11/2017

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808, DE 14/11/2017, traz complementação/ajustes  à Reforma trabalhista.

EMPREGADA GESTANTE

“Art. 394-A. A empregada gestante será afastada, enquanto durar a gestação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres e exercerá suas atividades em local salubre, excluído, nesse caso, o pagamento de adicional de insalubridade.

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  • § 2º O exercício de atividades e operações insalubres em grau médio ou mínimo, pela gestante, somente será permitido quando ela, voluntariamente, apresentar atestado de saúde, emitido por médico de sua confiança, do sistema privado ou público de saúde, que autorize a sua permanência no exercício de suas atividades.
  • § 3º A empregada lactante será afastada de atividades e operações consideradas insalubres em qualquer grau quando apresentar atestado de saúde emitido por médico de sua confiança, do sistema privado ou público de saúde, que recomende o afastamento durante a lactação.” (NR)

Veja a MP na íntegra:  Clique aqui

Iniciou em (17/08/2017) o pagamento do segundo lote do PIS/Pasep para quem trabalhou em 2016.

Iniciou em (17/08/2017) o pagamento do segundo lote do PIS/Pasep para quem trabalhou em 2016. O prazo para saque do Abono Salarial só termina em 29 de junho de 2018.

Têm direito ao saque os nascidos em agosto – no caso dos trabalhadores da iniciativa privada, que recebem pela Caixa Econômica Federal (PIS) – e os servidores públicos inscritos no Pasep com final “1”, pelo Banco do Brasil.

Os trabalhadores nascidos nos meses de julho a dezembro receberão o PIS ainda em Continue lendo

eSocial libera ambiente de testes

O eSocial disponibilizou, a partir de terça-feira (1°/08/2017), o acesso ao ambiente de testes da plataforma para todas as empresas do país. A etapa tem como objetivo preparar o setor produtivo para o início da utilização obrigatória do sistema que começa em 1° de janeiro de 2018 para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões anuais. A partir de 1° de julho de 2018, o eSocial torna-se obrigatório para todos os demais empregadores do país.

Maiores informações acesse o menu eSocial acima.

eSocial_Empresas

 

Empresas terão de informar ao CAGED a realização de exame toxicológico dos motoristas profissionais

Empresas terão de informar ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) a realização de exame toxicológico de motoristas admitidos e demitidos.  A medida entra em vigor a partir de 13 de setembro.

De acordo com a portaria nº 945, publicada nesta quinta (3/08/2017) pelo Ministério do Trabalho (MTb), as novas regras valem para motoristas profissionais de veículos de pequeno e médio porte, Continue lendo