TRABALHO INTERMITENTE – MP Nº 808, DE 14/11/2017

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808, DE 14/11/2017, traz complementação/ajustes  à Reforma trabalhista.

TRABALHO INTERMITENTE

“Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente será celebrado por escrito e registrado na CTPS, ainda que previsto acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva, e conterá:

I – identificação, assinatura e domicílio ou sede das partes;

II – valor da hora ou do dia de trabalho, que não poderá ser inferior ao valor horário ou diário do salário mínimo, assegurada a Continue lendo

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808, DE 14/11/2017

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808, DE 14/11/2017, traz complementação/ajustes  à Reforma trabalhista.

EMPREGADA GESTANTE

“Art. 394-A. A empregada gestante será afastada, enquanto durar a gestação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres e exercerá suas atividades em local salubre, excluído, nesse caso, o pagamento de adicional de insalubridade.

………………………………………………………………………………………………………………

  • § 2º O exercício de atividades e operações insalubres em grau médio ou mínimo, pela gestante, somente será permitido quando ela, voluntariamente, apresentar atestado de saúde, emitido por médico de sua confiança, do sistema privado ou público de saúde, que autorize a sua permanência no exercício de suas atividades.
  • § 3º A empregada lactante será afastada de atividades e operações consideradas insalubres em qualquer grau quando apresentar atestado de saúde emitido por médico de sua confiança, do sistema privado ou público de saúde, que recomende o afastamento durante a lactação.” (NR)

Veja a MP na íntegra:  Clique aqui

Iniciou em (17/08/2017) o pagamento do segundo lote do PIS/Pasep para quem trabalhou em 2016.

Iniciou em (17/08/2017) o pagamento do segundo lote do PIS/Pasep para quem trabalhou em 2016. O prazo para saque do Abono Salarial só termina em 29 de junho de 2018.

Têm direito ao saque os nascidos em agosto – no caso dos trabalhadores da iniciativa privada, que recebem pela Caixa Econômica Federal (PIS) – e os servidores públicos inscritos no Pasep com final “1”, pelo Banco do Brasil.

Os trabalhadores nascidos nos meses de julho a dezembro receberão o PIS ainda em Continue lendo

eSocial libera ambiente de testes

O eSocial disponibilizou, a partir de terça-feira (1°/08/2017), o acesso ao ambiente de testes da plataforma para todas as empresas do país. A etapa tem como objetivo preparar o setor produtivo para o início da utilização obrigatória do sistema que começa em 1° de janeiro de 2018 para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões anuais. A partir de 1° de julho de 2018, o eSocial torna-se obrigatório para todos os demais empregadores do país.

Maiores informações acesse o menu eSocial acima.

eSocial_Empresas

 

Empresas terão de informar ao CAGED a realização de exame toxicológico dos motoristas profissionais

Empresas terão de informar ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) a realização de exame toxicológico de motoristas admitidos e demitidos.  A medida entra em vigor a partir de 13 de setembro.

De acordo com a portaria nº 945, publicada nesta quinta (3/08/2017) pelo Ministério do Trabalho (MTb), as novas regras valem para motoristas profissionais de veículos de pequeno e médio porte, Continue lendo

Art. 620 – Reforma trabalhista, Acordo x Conveção coletiva de trabalho

As condições estabelecidas em ACORDO coletivo de trabalho SEMPRE PREVALECERÃO sobre as estipuladas em CONVENÇÃO coletiva de trabalho. “Art. 620.”

Definição de  ACORDO e CONVENÇÃO coletiva de trabalho

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO é o acordo de caráter normativo, pelo qual DOIS OU MAIS SINDICATOS representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.  (Acordo entre sindicatos)

ACORDO e quando um Sindicato represente de uma categoria profissional celebra Acordo Coletivo com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das acordantes respectivas relações de trabalho.  (Acordo entre sindicato e empresa)

 

Reforma trabalhista cria a COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS – Art. 510-A

COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS  –  Art. 510-A

Nas empresas com mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de uma comissão para representá-los, com a finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

A comissão será composta:

I – nas empresas com mais de duzentos e até três mil empregados, por três membros;

II – nas empresas com mais de três mil e até Continue lendo

Reforma trabalhista cria o trabalho INTERMITENTE

Reforma trabalhista cria o trabalho INTERMITENTE.

Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria. “Art. 443  § 3°.”

“O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por Continue lendo

eSocial EMPRESAS

O Comitê Gestor do eSocial, liberou no dia 26/06/2017 o ambiente de teste para as empresas.

O cronograma de implantação prevê a adoção obrigatória do programa, a partir de 1° de janeiro de 2018, para as empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões anuais. Já a partir de 1° de julho de 2018, o eSocial torna-se obrigatório para todas as demais empresas do país.

Confiram a matéria completa no portal, acessando o link na barra de títulos.

DEFINIÇÃO: Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).  Por meio desse sistema, os empregadores passarão a comunicar ao Governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS.