Súmula n° 444 TST – Feriado Trabalhado

 

Súmula nº 444 do TST

JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e27.09.2012  – republicada em decorrência do despacho proferido no processo TST-PA-504.280/2012.2 – DEJT divulgado em 26.11.2012
 É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.

2 thoughts on “Súmula n° 444 TST – Feriado Trabalhado

    • Mesmo na jornada 12 x 36 quando a escala coincidir com o feriado o pagamento é em dobro. O destaque no contracheque não é obrigatório de acordo com a Súmula, mas alguns sindicatos já o exigem para facilitar a conferencia do funcionário e do próprio Sindicato.

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